DATA: Quinta-feira 23 de Março de 1978

NÚMERO DO DR: 69/78 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 14/78

SUMÁRIO: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP

PÁGINAS DO DR: 569 a 575

Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)

1993-12-23-DL-414-93 (Aprova o Estatuto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP))

- a) O Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, ratificado, com emendas, pela Lei n.º 14/78, de 23 de Março; - Ver

1989-12-15-DL-430-89 (Cria a comissão de fiscalização do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto)

- Prosseguindo a normalização da estrutura orgânica dos institutos públicos, o presente diploma cria o órgão de fiscalização do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), organismo criado pelo Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, ratificado com emendas pela Lei n.º 14/78, de 23 de Março. - Ver

- O artigo 26.º do Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, ratificado com emendas pela Lei n.º 14/78, de 23 de Março, passa a ter a seguinte redacção: - Ver

- Art. 2.º É revogado o artigo 37.º do Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, ratificado com emendas pela Lei n.º 14/78, de 23 de Março. - Ver

1988-06-25-DL-216-88 (Extingue a Comissão de Avaliação do Crédito PAR, transitando para o IFADAP as suas competências e atribuições)

- Está nestas condições o IFADAP, criado pelo Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, ratificado com emendas pela Lei n.º 14/78, de 23 de Março, o qual reúne as condições necessárias para que lhe sejam conferidas as competências e atribuições que, no âmbito específico do processamento dos financiamentos, até agora cabiam às referidas entidades. - Ver

1985-07-04-DL-233-85 (Estabelece as modalidades e condições gerais de auxílio financeiro do Estado à electrificação das explorações agrícolas)

- No entanto, a electrificação das explorações não pôde ser prosseguida, nas condições o ritmos programados, em virtude os despachos conjuntos dos então Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, publicados no Diário da República, 2.ª série de 26 de Junho e de 19 de Outubro de 1979, na sequência do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 14/78, de 23 de Março, terem determinado a cessação de todas as operações de crédito que os fundos na área do então Ministério da Agricultura e Pescas vinham realizando. - Ver

1983-09-13-DL-359-83 (Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, que criou o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP))

- P class='b'>Artigo único. Passam a ter a seguinte redacção os seguintes artigos do Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, anexo ao Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 14/78, de 23 de Março: - Ver

1983-02-07-DL-71-83 (Permite ao IFADAP celebrar contratos de mútuo, seja qual for o seu valor, por escrito particular)

- O Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, ratificado com emendas pela Lei n.º 14/78, de 23 de Março, criou o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), cujo estatuto dele constitui parte integrante. - Ver

1982-06-17-DL-231-82 (Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola)

- Assim, e por exemplo, já os artigos 34.º e 35.º do fundamental Decreto-Lei 41403, de 27 de Novembro de 1957, Lei n.º 46/77, ou, mais recentemente, o artigo 3.º da Lei n.º 14/78, de 23 de Março, reafirmam a necessidade revisão, a ordenam, marcam prazos para a sua efectivação, optando, entretanto e enquanto ela se não mostrar feita, pela manutenção das caixas agrícolas à margem das regras de funcionameto e dos objectivos da política económica e monetária que às demais instituições de crédito obrigam e convêm. - Ver

1982-05-10-DL-169-82 (Extingue o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária e o Fundo de Fomento de Cooperação, e integra os seus patrimónios no Fundo de Melhoramentos Agrícolas, salvo os prédios rústicos do primeiro que transitam para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária)

- Com a criação e a entrada em funcionamento do Instituto de Financiamento e Apoio à Agricultura Pescas, o Fundo de Melhoramentos Agrícolas, o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária e o Fundo de Fomento de Cooperação, afectos ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e através dos quais eram concedidos créditos e subsídios aos agricultores, deixaram de efectuar operações financeiras, por força do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 14/78, de 23 de Março. - Ver

1982-04-16-Por-378-82 (Aprova o Regulamento de Garantias a Prestar pelo IFADAP no Âmbito do SIFAP)

- Nos termos do artigo 3.º do Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, ratificado com emendas pela Lei n.º 14/78, de 23 de Março, compete ao IFADAP, para prossecução dos seus objectivos fundamentais, a prestação de garantias às instituições de crédito com vista a facilitar a realização de operações de crédito agrícola e piscatório. - Ver

1979-12-24-DL-509-79 (Aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas)

- 1 - Os subsídios referidos no artigo anterior serão atribuídos pela Secretaria de Estado das Pescas e liquidados pelo Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, ratificado pela Lei n.º 14/78, de 23 de Março, e dos artigos 14.º, 15.º, 19.º e 20.º do regulamento anexo à Portaria n.º 131-A/79, de 23 de Março. - Ver

1978-11-30-DReg-46-78 (Aprova o Regulamento do Estatuto do IFADAP)

- O Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, posteriormente ratificado com emendas pela Lei n.º 14/78, de 23 de Março, a qual aprovou o respectivo Estatuto. - Ver