Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
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DATA: 30-09-2014
NÚMERO: 188/2014, 1.º Suplemento, Série I de 2014-09-30.
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei 75-A/2014, de 30 de Setembro
Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)
Esta é uma versão gratuita, limitada, sem as fontes relacionadas de 2013 a 2015 (disponíveis no JurIndex Total)