Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
CONSULTAS online | Código do Trabalho Anotado | Legislação Anotada | NOVO CPTA 2015 | CIRE Anotado | Legislação Administrativa
DATA: 02-09-2014
NÚMERO: 1.ª SERIE, N.º 168, Pág. 4661
EMISSOR: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIPLOMA: Lei 74/2014, de 2 de Setembro
Fontes relacionadas com este diploma legal (com transcrição do texto dessas fontes na parte relevante)
Esta é uma versão gratuita, limitada, sem as fontes relacionadas de 2013 a 2015 (disponíveis no JurIndex Total)