DATA: Sábado, 23 de Março de 1996

NÚMERO DO DR: 71/96 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 9/96

SUMÁRIO: Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991

PÁGINAS DO DR: 580 a 580

Texto no DRE

TEXTO:

Lei 9/96, de 23 de Março

Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alíneas d) e g), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

1 - São amnistiadas as infracções disciplinares e criminais, incluindo as sujeitas ao foro militar, praticadas por organização e seus membros compreendidas na previsão dos artigos 300.º e 301.º do Código Penal vigente, e nos correspondentes artigos 288.º e 289.º da versão do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, desde 27 de Julho de 1976 até 21 de Junho de 1991.

2 - Não são abrangidos pelo disposto no número anterior os crimes contra a vida e a integridade física previstos nos artigos 131.º, 132.º, 133.º e 144.º do Código Penal.

3 - Também não são abrangidas pelo disposto no n.º 1 as infracções cuja punição resulte da aplicação do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovada em 1 de Março de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 6 de Março de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 11 de Março de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.