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DATA: Quarta-feira, 30 de Agosto de 1995
NÚMERO DO DR: 200/95 SÉRIE I-A
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 42/95
SUMÁRIO: Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Lumiares
PÁGINAS DO DR: 5436 a 5436
TEXTO:
Lei 42/95, de 30 de Agosto
Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Lumiares
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea n), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
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P class='b'>Artigo único. A freguesia de Santa Cruz de Lumiares, do concelho de Armamar, passa a designar-se por freguesia de Santa Cruz.
Aprovada em 21 de Junho de 1995.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 28 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 1 de Agosto de 1995.
Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna.