Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
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DATA: Quinta-feira 28 de Dezembro de 1978
NÚMERO DO DR: 297/78 SÉRIE I 1.º SUPLEMENTO
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 73/78
SUMÁRIO: Autorização de empréstimo interno
PÁGINAS DO DR: 2778-(2) a 2778-(2)
TEXTO:
Lei 73/78, de 28 de Dezembro
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 45000000000$00, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.
Artigo 2.º
O empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 1984, e o seu produto destina-se a fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado.
Artigo 3.º
O empréstimo será colocado exclusivamente em instituições de crédito.
Aprovada em 21 de Dezembro de 1978.
O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
Promulgada em 28 de Dezembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.