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DATA: Quarta-feira 26 de Julho de 1978
NÚMERO DO DR: 170/78 SÉRIE I
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 53/78
SUMÁRIO: Concede ao Governo autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político
PÁGINAS DO DR: 1463 a 1463
TEXTO:
Lei 53/78, de 26 de Julho
Autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.º 1, e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, regular provisoriamente a situação dos candidatos a asilo político.
Artigo 2.º
A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.º
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 12 de Junho de 1978.
O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgada em 30 de Junho de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Mário Firmino Miguel.