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DATA: Quarta-feira 12 de Julho de 1978
NÚMERO DO DR: 158/78 SÉRIE I
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 46/78
SUMÁRIO: Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional
PÁGINAS DO DR: 1295 a 1295
TEXTO:
Lei 46/78, de 12 de Julho
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, regular a expulsão de estrangeiros do território nacional.
Artigo 2.º
A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.º
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 2 de Junho de 1978.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Tito de Morais.
Promulgada em 15 de Junho de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.