Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
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DATA: Sábado 29 de Janeiro de 1977
NÚMERO DO DR: 24/77 SÉRIE I
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 2/77
SUMÁRIO: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas de reestruturação
PÁGINAS DO DR: 158 a 158
TEXTO:
Lei 2/77, de 29 de Janeiro
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas de reestruturação.
A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte:
Artigo ÚNICO
Ao Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro, é aditado um novo artigo com a seguinte redacção:
Artigo 6.º
Durante o período de três meses, a contar da data da publicação da presente lei, fica o Governo autorizado a introduzir-lhe alterações por via de decreto.
Aprovada em 17 de Dezembro de 1976. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgada em 13 de Janeiro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.