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DATA: Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
NÚMERO DO DR: 303/76 SÉRIE I 4.º SUPLEMENTO
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 9/76
SUMÁRIO: Aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa
PÁGINAS DO DR: 2900-(87) a 2900-(87)
TEXTO:
Lei 9/76, de 31 de Dezembro
TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL AO CONSELHO DA EUROPA
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, a lei seguinte:
Artigo ÚNICO
É aprovado, nos termos da alínea j) do artigo 164.º da Constituição, o instrumento de adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
Aprovada em 24 de Novembro de 1976. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgada em 9 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.